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Algumas Matérias da Publicação do Sindicato:
| Poder Legislativo LEI PARA PREVENIR DOENÇAS PROFISSIONAIS
O projeto de lei 683/2003 de autoria do deputado Romeu Tuma (PPS) que trata das lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - a LER/DORT, encontra-se na fase final de tramitação na Assembléia Legislativa. A iniciativa de buscar amparo legal para os policiais vitimados por esse mal que, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS – afeta um a cada cem trabalhadores e, atualmente, é a segunda causa de afastamento do trabalho pelos órgãos médicos, foi do nosso Sindicato, tendo em vista que a carreira dos Agentes de Telecomunicações é uma das mais afetadas nos quadros da Polícia Civil de São Paulo. Após encaminhar um ofício ao deputado Romeu Tuma- PPS, em junho do ano passado, a presidente do Sintelpol, Gildete Amaral dos Santos, foi recebida pelo parlamentar em seu gabinete, no dia 4 de agosto, e informada que a reivindicação tinha toda a sua simpatia e que seria providenciada em caráter de urgência. No dia 21 de agosto, o Diário Oficial do Estado publicou o Projeto de Lei nº 683, de 2003, no qual o deputado propõe a instituição de uma política de informação e prevenção em relação a LER/DORT. No período de 22 de agosto de 2003 a 20 de março de 2004, o projeto passou por diversas comissões, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Relações do Trabalho; Comissão de Finanças e Orçamento dentre outras, todas com pareceres favoráveis, estando o projeto até o momento pronto para a ordem do dia, ou seja, para entrar na pauta de votação. Para a presidente Gildete Amaral, a iniciativa do deputado Romeu Tuma foi de extrema importância e todos estão aguardando agora a sua transformação em lei para que seja finalmente instituído, no âmbito da Polícia Civil, um programa de informação e prevenção à LER/DORT. " Especialmente nos casos do Agente de Telecomunicações, a lei vai ter especial importância, considerando ser inerente a essa função desenvolver, diariamente e por longos períodos, movimentos repetitivos e em ritmo acelerado. Importante considerar também que o regime especial de trabalho policial termina por submeter esses policiais a longas jornadas de trabalho, em inadequadas condições de acomodações e em ambientes onde o stress predomina, tornando, tudo isso, um campo fértil para o desenvolvimento dessa terrível doença degenerativa que ataca nervos, músculos e tendões, provocando sintomas que vão desde a sensação de peso e dormência nos membros superiores, até a completa impossibilidade de realizar as mais simples atividades cotidianas, como segurar um objeto, por exemplo", lembrou a presidente do Sintelpol. NIVEL UNIVERSITÁRIO PARA AGETEPOLS O Projeto de Lei Complementar 46/2003, de autoria da deputada Rosmary Corrêa (PSDB), que trata da exigência do nível universitário para o ingresso na carreira de Agente de Telecomunicações Policial, encontra-se em regular tramitação na Assembléia Legislativa. No dia 25 de novembro do ano passado, o projeto foi distribuído para análise da Comissão de Constituição e Justiça e só no dia 10 de março deste ano foi designada a deputada Analice Fernandes como relatora especial da Comissão para se manifestar quanto a constitucionalidade do projeto, cujo parecer foi favorável em 24 de março deste ano. No dia 30, o projeto seguiu para a Comissão de Segurança Pública, onde recebeu, no dia 19 de abril, parecer favorável do deputado relator, Afanasio Jazadji, assim como a aprovação dos demais membros da comissão. No dia 22 de abril, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, sendo distribuído, no último dia 7 de junho para o deputado Roberto Engler para análise. REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PEC PARALELA A Proposta de Emenda Constitucional 227/04 , mais conhecida como PEC Paralela, que deveria ter sido votada no dia 2 de junho último, mais uma vez foi adiada e agora sem perspectiva de data para entrar em votação. Segundo assessores de vários parlamentares aconteceram manobras para paralisar o andamento da votação e daqui para a frente o processo deverá ser ainda mais lento, tendo em vista os interesses eleitorais municipais, que deverão priorizar as agendas dos deputados, em detrimento da pauta do Congresso Nacional. Em nível estadual a situação não está menos complicada. No último dia 3 de junho, a presidente Gildete Amaral dos Santos esteve, juntamente com outras lideranças sindicais, com a Assessora Técnica da Casa Civil do Palácio do Governo, Ivani Maria Bassotti, com a finalidade de entender por que está havendo tanto contratempo por ocasião dos pedidos de aposentadoria dos policiais civis, considerando que o número de reclamações no Sindicato tem sido muito grande no sentido de que os pedidos estão sendo permanentemente negados pelo setor de Recursos Humanos, sob a explicação de que a ordem partiu do Palácio do Governo. Durante mais de uma hora, a Assessora Técnica do Governo explicou à presidente do Sintelpol e aos demais presentes que a orientação da Casa Civil do Governo, assim como da Procuradoria Geral do Estado, foi no sentido de que, num primeiro momento, os departamentos de Recursos Humanos aguardassem novas instruções tendo em vista a aprovação da Lei Complementar nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a qual cuidou da reforma da Previdência. Entretanto, segundo a assessora, posteriormente a instrução foi para que, no caso dos policiais civis, eles devessem ser aposentados não apenas com base na Lei Complementar nº 41, aprovada no final do ano passado, mas também com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, pelo fato da mesma ter sido recepcionada pela LC nº 41/2003 quanto ao tempo de serviço, ficando, portanto, da seguinte forma: O policial, hoje, preenche todos os requisitos para a aposentadoria desde que tenha 30 anos de serviço e 60 anos de idade, no caso do homem e a mulher aos 55 anos de idade e 30 de serviço, desde que 20 anos de efetivo exercício na carreira policial para ambos os sexos. Ocorre que em muitos casos estão acontecendo equívocos de interpretação a partir da aprovação da LC 41/2003, devendo as coisas ficarem mais claras quando da aprovação da PEC 227/04 (PEC Paralela) a qual irá definir de uma vez por todas as questões das aposentadorias especiais, dentre as quais se inserem as carreiras da Polícia Civil. Outro aspecto importante é que a Lei Complementar nº 51/85 também deverá sofrer algumas adequações e atualizações. Nesse sentido o senador Romeu Tuma apresentou algumas alterações no seu Projeto de Lei Complementar 275/2001, cuja tramitação já foi concluída em todas as comissões, estando pronta para ser votada na Câmara e onde consta que as aposentadorias deverão acontecer, no casos dos policiais civis da seguinte maneira: o homem poderá se aposentar aos 30 anos de serviço, desde que tenha 20 anos de efetivo exercício na carreira policial e a mulher, aos 25 anos de serviço, desde que 15 anos de efetivo exercício na carreira. Em ambos os casos não se cogita o fator idade, bastando apenas o tempo de serviço, acrescentando apenas, para os casos de expulsória, que nenhum policial poderá trabalhar além dos 65 anos de idade. |
| ELEIÇÕES NO
SINTELPOL
Com apenas a inscrição da chapa liderada pela atual presidente Gildete Amaral dos Santos, o SINTELPOL iniciará um novo período, após a aclamação da nova diretoria, no próximo dia 1º de julho de 2004. Tendo em vista as eleições para o próximo quadriênio do Sintelpol e considerando que no prazo aberto para inscrições de chapas ( 8 a 12 de março de 2004) apenas uma chapa foi inscrita – Liberdade e Evolução – liderada pela atual presidente Gildete Amaral dos Santos, a diretoria apresenta aos associados a nova composição da diretoria que deverá ser aclamada no próximo dia 1º de julho de 2004, bem como a sua meta de gestão para o período 2004/2008: Metas de Ação:
A próxima diretoria: Diretoria Executiva Presidente: Gildete Amaral dos Santos Diretor de relações Públicas, Sindicais, Sociais, Recreativas e Esportivas: Donizeti Salvador Martins Conselho Fiscal: Josefa Genura Medeiros da Silva, Deise Rosiani Antunes, Luiz Fernando Rachid Vassalo, Nilce Palácios Gomes, Eliana Aparecida de Souza, Humberto César Correa Saraiva Suplentes Gerais: Doralice Jussiane, Pedro Dorival Haas, José Braz de Almeida, Elizabeth Arena Eide, João Baptista de Barros, Geraldo Pinheiro da Fonseca Filho, Daniel Antonio Rocha de Moraes, Neide Pires, Zulma Ferreira Flores da Silva, Aparecido Firmino da Silva, Aldonia Kucinskas, Dorcas Moraes, Wagner Alexander Pelegrine, Oswaldo Derwood Mills Neto, Marli Duarte Maria, Silvia Lucas Pereira de Souza, Izaque de Campos, Sandra Regina Zapparoli, Edson Roberto Pires de Camargo, Luiz Carlos Freire de Carvalho Santos. |
TÓPICOS |
| CONTAGEM DE TEMPO PARA PROMOÇÃO Acesse
aqui no site a lista nominal dos integrantes da carreira até 20.02.2004 : AGENDA SINTELPOL Os associados da Capital e do Interior que desejarem se reunir com a diretoria do Sintelpol para debaterem propostas de interesse da classe, basta formar um grupo de pelo menos cinco integrantes e agendar, por telefone, uma data para que a presidente, assim como demais membros da diretoria compareçam, pessoalmente, no local previamente marcado. Esse contato pessoal será de grande estímulo para diretores e associados discutirem assuntos de comum relevância para a classe. REFORMA SINDICAL A reforma sindical que deverá ser votada ainda este ano pelo Congresso, de acordo com previsão do Governo Federal, é mais complexa do que aparenta e, portanto, a necessidade de um amplo debate sobre a nova estrutura que se deseja. O Governo dividiu a proposta de reforma sindical, mandando para o Congresso, em fins de março, o texto que trata da legislação geral para todos os trabalhadores e deixando para o mês de setembro o envio da parte que trata da organização sindical dos servidores públicos. Duas questões, no entanto, ainda requerem muita discussão, não podendo ser aprovada conforme a proposta já apresentada. A primeira se refere a como será o enquadramento sindical e a segunda, como as entidades irão adquirir personalidade sindical. NOTA DE FALECIMENTO Registramos com imenso pesar o falecimento dos nossos associados Horácio Alberto Matias Ferreira (16.04.2004) e Laherte Ferrari (31.05.2004). Hernani Geraldo Sales ( 10/01/2004) Aos familiares nossas sinceras condolências. O NÚMERO DO TELEFONE MUDOU A partir do dia 19 de junho, os telefones do Sintelpol serão acrescidos de mais um dígito, passando, portanto, a ser os seguintes os novos números: 3229-8050 e 3227-8424 |
| Atenção Associado, se você não estiver recebendo a publicação de nosso sindicato, por favor entre em contacto com a Secretaria Geral de nossa entidade, clique aqui para saber como. |
